Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 54)
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
- Atodas estão corretas;
- Bapenas a 1 está correta;
- Capenas a 2 está correta;
- Dapenas a 1 e a 3 estão corretas;
- Eapenas a 2 e a 3 estão corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As transferências especiais são um tipo de repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas (aquelas de execução obrigatória) diretamente para Estados ou Municípios, sem a necessidade de convênios ou projetos detalhados, dando mais autonomia ao ente federado para aplicar o dinheiro.
- (A) Incorreta: A afirmação (1) está incorreta, pois a transferência especial dispensa convênio.
- (B) Incorreta: A afirmação (1) está incorreta, pois a transferência especial dispensa convênio.
- (C) Incorreta: A afirmação (3) também está correta, não apenas a (2).
- (D) Incorreta: A afirmação (1) está incorreta. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que, tradicionalmente, a maioria dos repasses de recursos federais para municípios exigia convênios ou instrumentos similares. A "transferência especial", introduzida pela Emenda Constitucional nº 105/2019, é especial justamente por dispensar essa exigência, visando desburocratizar o processo. Confundir com as transferências antigas é o erro comum.
- (E) Correta: As afirmações (2) e (3) estão corretas, conforme o Art. 166, §§ 10, 11 e 12 da Constituição Federal. O § 11 estabelece que os recursos "pertencerão ao respectivo ente federado no ato da efetiva transferência financeira" e que são "independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere". O § 10 e o § 12 indicam que os recursos devem ser aplicados em "programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo" e que uma parte deve ser em "despesas de capital".
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.