Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 53)
Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou mínimo.
A assessoria, após informar sobre a existência de norma constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu que a matéria deveria ser disciplinada:
- Ana Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário mínimo;
- Bem Lei complementar da União, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes o valor do salário mínimo;
- Cem lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social; (alternativa correta)
- Dem lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;
- Ena Constituição Estadual, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Obrigações de Pequeno Valor (OPV) são dívidas que o poder público (União, Estados, Municípios) tem com cidadãos, decorrentes de sentenças judiciais, mas que, por terem um valor considerado "pequeno", são pagas de forma mais rápida e simplificada do que os precatórios, evitando a longa fila de espera. A Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permitem que cada ente defina esse valor limite.
- (A) Incorreta: A Lei Orgânica é uma norma municipal, mas a definição da OPV se dá por lei ordinária. Além disso, o balizamento mínimo não é o salário mínimo, mas sim o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
- (B) Incorreta: A definição da OPV para o Município é feita por lei municipal (lei própria), não por lei complementar da União. O valor máximo também não é limitado a dez vezes o salário mínimo constitucionalmente.
- (C) Correta: Conforme o Art. 87 do ADCT, a definição do valor da Obrigação de Pequeno Valor para os Municípios deve ser feita por lei ordinária do Município ("lei própria"). O § 1º do mesmo artigo estabelece que o valor definido por essa lei não poderá ser inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.
- (D) Incorreta: A lei para o Município Gama deve ser uma lei do Município, não da União. O balizamento mínimo é o valor integral do maior benefício do RGPS, não a metade.
- (E) Incorreta: A definição da OPV para o Município é feita por lei municipal, não pela Constituição Estadual. O balizamento para o valor mínimo é o maior benefício do RGPS, e não há um limite constitucional de "três vezes o maior benefício do RGPS" para o valor máximo. A armadilha aqui é misturar o ente federativo (Constituição Estadual para um Município) e o balizamento de valor.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.