Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 50)
Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino.
Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:
- Aidênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, salvo permissivo veiculado em lei complementar editada pela União;
- Bnecessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, com o que se alcança a igualdade material;
- Cidênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre da necessária igualdade formal que deve prevalecer entre ambos; (alternativa correta)
- Dnecessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, enquanto verdadeira ação afirmativa;
- Enecessariamente distintas, mais favoráveis, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre do fato de homens se aposentarem mais tarde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, um princípio fundamental da Constituição Federal. Isso significa que, em situações jurídicas idênticas, como a de ser cônjuge ou companheiro(a) de um servidor público falecido, as condições para acessar um benefício, como a pensão por morte, devem ser as mesmas para todos, independentemente do sexo do beneficiário.
- (A) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ("idênticas"), a ressalva de que uma lei complementar poderia permitir a distinção está errada, pois uma lei complementar não pode violar um princípio constitucional fundamental como a igualdade de gênero.
- (B) Incorreta: A proposta de condições "necessariamente distintas, mais restritivas" para homens não busca a igualdade material; pelo contrário, cria uma discriminação de gênero, tratando desigualmente pessoas em situação jurídica semelhante.
- (C) Correta: A fruição da pensão por morte deve se dar em condições idênticas para cônjuges ou companheiros de ambos os sexos. Isso decorre da igualdade formal, que exige que a lei trate de forma igual aqueles que se encontram em situações jurídicas equivalentes, sem distinção de gênero.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é a menção à "ação afirmativa". Medidas "distintas e mais restritivas" para um grupo (homens, neste caso) não configuram ação afirmativa. Ações afirmativas são políticas que visam promover a igualdade material para grupos historicamente desfavorecidos, geralmente concedendo-lhes condições mais favoráveis, e não mais restritivas, para compensar desigualdades passadas. Impor condições mais restritivas a homens, sem um fundamento constitucional válido para compensar alguma desvantagem histórica das mulheres neste contexto específico de pensão por morte, seria uma discriminação, e não uma ação afirmativa.
- (E) Incorreta: As condições não devem ser "mais favoráveis" para homens, e o fato de homens se aposentarem mais tarde é irrelevante para as regras de concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro supérstite.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.