Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 49)

A Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação que o Poder Público tem de indenizar os danos que causa a terceiros. Quando o Estado age diretamente e causa um dano, a responsabilidade é objetiva (não precisa provar culpa). Mas quando o dano resulta de uma omissão (o Estado não fez o que deveria), a responsabilidade é subjetiva, ou seja, é preciso provar que houve culpa ou negligência do Estado.

(A) Incorreta: A teoria do risco integral é aplicada em casos excepcionais e muito específicos (como acidentes nucleares ou danos ambientais decorrentes de atividades de alto risco), onde a responsabilidade do Estado é absoluta e não admite excludentes. A omissão na fiscalização de uma loja clandestina não se enquadra nessa teoria rigorosa.

(B) Incorreta: Embora a responsabilidade por omissão seja subjetiva e exija a prova de culpa, a formulação "teoria civilista da culpa" pode ser imprecisa. No Direito Administrativo, fala-se em culpa administrativa ou faute du service (falha do serviço), que é uma culpa específica do serviço público, não meramente a culpa do Código Civil. Além disso, a alternativa não especifica a condição para essa culpa, que é o conhecimento da irregularidade.

(C) Incorreta: O Estado pode, sim, ser responsabilizado por danos causados por particulares se sua omissão (falta de fiscalização, por exemplo) tiver sido determinante para a ocorrência do dano. A responsabilidade não é direta pela ação do particular, mas pela falha do Estado em seu dever de agir.

(D) Correta: Quando a responsabilidade do Estado decorre de uma omissão (como o dever de fiscalizar), ela é de natureza subjetiva. Para que haja culpa do Município por omissão, é necessário que ele tenha tido conhecimento das irregularidades (ou que as irregularidades fossem de conhecimento público ou notórias, indicando uma falha grave na fiscalização) e, mesmo assim, não tenha agido para impedi-las. Sem o conhecimento da irregularidade, ou a possibilidade de tê-lo, fica difícil configurar a negligência do ente público.

(E) Incorreta: Armadilha da banca! Esta é a alternativa mais tentadora para quem não domina a distinção. A teoria do risco objetivo (ou responsabilidade objetiva) se aplica às ações do Estado (condutas comissivas). Para as omissões do Estado, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica em aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Portanto, a omissão no dever de fiscalizar não gera responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, exigindo a prova da culpa do ente público.