Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 48)
Pedro foi intimado do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, que o considerou culpado pela prática de crime contra a fé pública, condenando-o à pena privativa de liberdade, que foi substituída por pena restritiva de direitos. Considerando a sua aspiração de concorrer a um cargo eletivo, um amigo lhe informou que sua cidadania estava suspensa em suas acepções ativa e passiva.
A informação do amigo de Pedro está:
- Aerrada, pois tão somente a pena privativa de liberdade gera essa consequência, enquanto produzir efeitos;
- Bcerta, pois a pena restritiva de direitos gera essa consequência, enquanto produzir efeitos; (alternativa correta)
- Cparcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi suspensa em sua acepção passiva;
- Derrada, pois a cidadania, como fator nuclear da democracia, não é suscetível de ser suspensa;
- Eparcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi suspensa em sua acepção ativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Direitos políticos são a capacidade do cidadão de participar da vida política do país, seja votando (acepção ativa) ou sendo votado (acepção passiva). A suspensão desses direitos significa que, temporariamente, a pessoa perde essas capacidades.
- A) Incorreta: Essa alternativa é a armadilha mais comum. A Constituição Federal (Art. 15, III) estabelece que a suspensão dos direitos políticos ocorre por "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Não há distinção entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. O que importa é a existência da condenação criminal definitiva. A substituição da pena não anula a condenação em si, e os efeitos da condenação persistem enquanto a pena (mesmo que restritiva de direitos) estiver sendo cumprida.
- (B) Correta: A suspensão dos direitos políticos decorre da condenação criminal com trânsito em julgado, independentemente do tipo de pena aplicada ou da sua substituição. Enquanto Pedro estiver cumprindo a pena restritiva de direitos, que é um efeito da condenação criminal, seus direitos políticos (ativos e passivos) estarão suspensos, conforme o Art. 15, III, da Constituição Federal.
- C) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos atinge tanto a capacidade de votar (acepção ativa) quanto a de ser votado (acepção passiva). Não há suspensão parcial nesse sentido.
- D) Incorreta: A cidadania, e consequentemente os direitos políticos, pode sim ser suspensa ou perdida em casos específicos previstos na Constituição Federal (Art. 15), como a condenação criminal transitada em julgado.
- E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a suspensão dos direitos políticos abrange ambas as acepções, ativa e passiva, não apenas a ativa.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.