Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 47)
Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza.
À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é:
- Ainconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional;
- Binconstitucional, por se tratar de sanção política, que destoa da razão de ser de uma pena imposta em processo penal;
- Cinconstitucional, por destoar do princípio da proporcionalidade, considerando o bem tutelado e o bem restringido;
- Dconstitucional, pois não há direito absoluto ao exercício de atividade profissional e se ajusta ao princípio de individualização da pena; (alternativa correta)
- Econstitucional, pois as sanções penais devem ser aplicadas a todos que pratiquem a conduta descrita no tipo penal, de modo igualitário, nos planos qualitativo e quantitativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito ao exercício profissional, embora fundamental, não é absoluto e pode ser restringido por lei, especialmente como consequência de um crime, ajustando-se a pena às particularidades do caso.
(A) Incorreta: O direito fundamental ao livre exercício profissional não é absoluto e pode ser limitado por lei, especialmente em decorrência de condenação criminal que afete a segurança pública.
(B) Incorreta: A suspensão da habilitação é uma pena acessória ou medida cautelar prevista em lei penal (Código de Trânsito Brasileiro), e não uma sanção política, que se refere a restrições de direitos políticos.
(C) Incorreta: A suspensão da habilitação é uma medida proporcional, pois visa proteger a vida e a segurança no trânsito, bens jurídicos de altíssimo valor, restringindo uma atividade que foi usada para causar um dano grave.
(D) Correta: Não existe direito absoluto a exercer qualquer atividade profissional. A suspensão da habilitação é uma sanção legalmente prevista para crimes de trânsito, e sua aplicação como parte da individualização da pena considera a conduta criminosa de Joana na condução do veículo.
(E) Incorreta: Embora a lei penal deva ser aplicada igualmente, o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) significa que a sanção deve ser adequada ao caso concreto, considerando as circunstâncias e a culpabilidade do agente, e não aplicada de modo rigidamente igualitário em todos os planos.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.