Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 44)
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
- Aapenas estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral anual afeto aos servidores do Poder Executivo;
- Bestava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral anual, o que ocorreria de modo conjunto com os chefes das demais estruturas estatais de poder;
- Cestava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral anual dos seus servidores, que seria o limite a ser observado pelos servidores das demais estruturas;
- Ddeve se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, de modo a afastar o direito à indenização por parte dos servidores; (alternativa correta)
- Edeu azo a uma omissão inconstitucional, que pode ser suprida por índice definido pelo Poder Judiciário, com base na inflação do período, conforme os indicadores oficiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A revisão geral anual é um direito constitucional dos servidores públicos, que garante o reajuste de seus salários anualmente e de forma igualitária para todos, buscando preservar o poder de compra diante da inflação. A Constituição exige que uma lei específica seja criada para isso, e a iniciativa para propor essa lei geralmente parte do Poder Executivo.
- (A) Incorreta: A revisão é "geral", o que significa que se aplica a todos os servidores, de todos os poderes. O Poder Executivo tem a responsabilidade de iniciar a lei de revisão geral que se aplica a todos, não apenas aos seus próprios servidores.
- (B) Incorreta: A iniciativa para a revisão geral anual é do Poder Executivo, não ocorrendo de forma conjunta com os chefes dos demais poderes. Os outros poderes não podem iniciar sua própria revisão geral.
- (C) Incorreta: A revisão geral anual deve ser a mesma para todos os servidores, sem que a proposta de um poder sirva de limite para os demais. A ideia é uma revisão única e abrangente.
- (D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, embora a revisão geral anual seja um direito constitucional, o Poder Judiciário não pode obrigar o Executivo a enviar o projeto de lei nem definir índices de reajuste, sob pena de violar a separação de poderes. Contudo, o Executivo tem o dever de se pronunciar, de forma fundamentada (geralmente com base na disponibilidade orçamentária), sobre as razões pelas quais não propôs a revisão. Essa justificativa é fundamental para afastar o direito à indenização por parte dos servidores pela ausência do reajuste, conforme a jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: Embora a ausência da revisão constitua uma omissão inconstitucional, o STF tem reiteradamente negado que o Poder Judiciário possa suprir essa omissão definindo índices ou compelindo o Executivo a legislar, em respeito ao princípio da separação de poderes. Essa é a armadilha mais comum, pois muitos confundem a constatação da omissão com a possibilidade de o Judiciário agir como legislador.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.