Questão nº 50
Questão de Contabilidade Pública · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 50)
De acordo com o preceito estabelecido no art. 35 da Lei 4.320/64 e em consonância com o conceito dos estágios da receita e despesa pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A receita orçamentária deverá ser registrada a partir da efetiva arrecadação de recursos financeiros.
II. A despesa orçamentária deverá ser apropriada quando for verificado que bens e serviços foram entregues, conforme determinado pelo regime de competência.
III. A despesa orçamentária deverá ser apropriada a partir da emissão do empenho, independentemente do recebimento de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro.
Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Ese apenas a afirmativa I estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os estágios da receita e despesa pública são as fases pelas quais o dinheiro público passa, desde sua previsão até seu gasto efetivo. Para a receita, o registro ocorre quando o dinheiro entra de fato nos cofres públicos (regime de caixa); para a despesa, envolve a reserva do valor (empenho) e o reconhecimento do gasto quando o bem ou serviço é recebido (regime de competência).
(A) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I está correta porque, conforme o Art. 35 da Lei 4.320/64, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa, ou seja, na sua efetiva arrecadação. A afirmativa II está correta porque, para fins de reconhecimento da despesa pelo regime de competência (que é o regime contábil), a apropriação ocorre na fase da Liquidação, quando se verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços.
(B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha aqui é que, embora o Art. 35 da Lei 4.320/64 estabeleça que a despesa pertence ao exercício do empenho para fins orçamentários, a apropriação da despesa sob o regime de competência (para fins contábeis e de reconhecimento da obrigação) exige a efetiva entrega do bem ou serviço (fase da Liquidação), e não apenas o empenho "independentemente do recebimento".
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(D) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas.
(E) Incorreta: A afirmativa II também está correta.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.