Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 53)

O Princípio da Legalidade Tributária determina que nenhum tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria) pode ser criado, aumentado ou cobrado sem uma lei específica que o estabeleça, definindo todos os seus elementos essenciais. A analogia é uma ferramenta de interpretação que busca aplicar a uma situação não regulada uma norma existente para um caso semelhante, mas no Direito Tributário ela tem limites rigorosos.

(A) Incorreta: A forma de fiscalização de um bem não é critério para a criação ou cobrança de um tributo. A exigência de um tributo depende de previsão legal, não de similaridade operacional.
(B) Incorreta: Um decreto é um ato normativo do Poder Executivo e não possui força de lei para criar ou aumentar tributos. Somente uma lei em sentido estrito pode instituir ou majorar um tributo.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a analogia possa ser utilizada na falta de disposição expressa para interpretar a legislação tributária, o Código Tributário Nacional (Art. 108, § 1º) proíbe expressamente que seu emprego resulte na exigência de tributo não previsto em lei. A analogia não pode criar a obrigação tributária.
(D) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 108, § 1º, é claro ao dispor que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A cobrança de IPVA de bicicletas elétricas por analogia às motocicletas, sem uma lei específica que as inclua no fato gerador do imposto, viola o princípio da legalidade tributária.
(E) Incorreta: A questão afirma que a cobrança se deu por "analogia". A equidade, por sua vez, também tem uso restrito no direito tributário (CTN, Art. 108, § 2º) e não pode ser utilizada para dispensar o pagamento de tributo devido ou para criar um novo. O problema central aqui é o uso indevido da analogia para criar uma exigência tributária.