Questão nº 52
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 52)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualDireito Tributário
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O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre
- Aas operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. (alternativa correta)
- Bas operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.
- Co fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- Das operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Ea entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A não incidência do ICMS significa que, por determinação legal ou constitucional, o imposto simplesmente não deve ser cobrado em determinadas operações, mesmo que pareçam estar no campo de incidência geral. É uma exclusão do âmbito de aplicação do imposto.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, X, "b") estabelece expressamente que o ICMS não incide sobre operações interestaduais com energia elétrica, petróleo e seus derivados quando destinados à industrialização ou comercialização.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A não incidência constitucional para energia elétrica e petróleo em operações interestaduais é condicionada à destinação (industrialização ou comercialização). Se for para consumo final, há incidência. O termo "qualquer fim" torna a afirmação incorreta, pois desconsidera essa condição essencial.
- (C) Incorreta: O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios é, na verdade, uma hipótese de incidência do ICMS, e não de não incidência.
- (D) Incorreta: As operações relativas à circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de alimentação e bebidas, são o cerne da incidência do ICMS, conforme previsto na legislação.
- (E) Incorreta: A entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por qualquer pessoa (física ou jurídica, contribuinte ou não, e para qualquer finalidade), é uma hipótese de incidência do ICMS, conforme o Art. 155, § 2º, IX, "a" da Constituição Federal.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.