Questão nº 51
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 51)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualDireito Tributário
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José Sena procura a Receita Estadual após um inventário realizado no Amazonas, para sanar dúvidas sobre o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Sobre tal tributo, é correto afirmar que
- Arelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. (alternativa correta)
- Brelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.
- Crelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado do domicílio do doador.
- Drelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- Eterá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre heranças e doações. A grande questão é saber qual estado tem o direito de cobrar esse imposto, o que chamamos de competência tributária.
- (A) Correta: Para bens imóveis (terrenos, casas, apartamentos) e os direitos relacionados a eles, o imposto sempre será devido ao Estado onde esse bem está localizado. Isso garante que o imposto beneficie a região onde o patrimônio está fixado.
- (B) Incorreta: Para bens móveis (carros, dinheiro, joias, ações) e títulos ou créditos, a regra não é a "situação do bem". Geralmente, a competência é do Estado onde o falecido (no caso de herança) ou o doador (no caso de doação) tinha seu domicílio.
- (C) Incorreta: Para bens imóveis, a competência é sempre do Estado da situação do bem, e não do domicílio do doador. O domicílio do doador é relevante para bens móveis em algumas situações de doação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Para bens imóveis, a única regra é a situação do bem. O local onde o inventário é processado ou o domicílio do doador são critérios que podem ser relevantes para bens móveis ou em situações específicas (como o domicílio do falecido), mas nunca para bens imóveis. Mistura regras de diferentes tipos de bens.
- (E) Incorreta: Se o doador (ou o falecido) tiver domicílio ou residência no exterior, ou se os bens estiverem no exterior, a competência para instituir o ITCMD será regulada por uma Resolução do Senado Federal, e não por uma lei ordinária.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.