Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 50)

Quando a lei tributária não trata de um caso específico (ausência de disposição expressa), a autoridade deve usar métodos para "preencher essa lacuna", seguindo uma ordem rigorosa para garantir a aplicação justa e legal. Isso é a integração da legislação tributária.

• (A) Incorreta: A ordem está errada, pois a equidade não vem antes dos princípios gerais de Direito Público e os princípios de Direito Tributário vêm antes dos de Direito Público.
• (B) Incorreta: A ordem está errada, pois a analogia é o primeiro método a ser utilizado, não os princípios gerais de Direito Tributário.
• (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora comece com analogia e termine com equidade, a ordem dos princípios está invertida; os princípios gerais de Direito Tributário vêm antes dos princípios gerais de Direito Público.
• (D) Incorreta: A ordem está errada, pois a equidade é o último método a ser utilizado, e não o primeiro.
• (E) Correta: Esta alternativa apresenta a ordem exata estabelecida pelo Art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN): primeiro a analogia (aplicar uma regra de caso semelhante), depois os princípios gerais de Direito Tributário (regras fundamentais específicas da área tributária), em seguida os princípios gerais de Direito Público (regras fundamentais do direito administrativo e constitucional) e, por último, a equidade (justiça no caso concreto, sem dispensar o pagamento do tributo devido).