Questão nº 49
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 49)
Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.
Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.
- AO imposto não pode ser cobrado, uma vez provada a falta de intuito comercial da mercadoria importada.
- BO imposto pode ser cobrado, porque a Receita Estadual não tem certeza de que ele nunca usará para fins comerciais.
- CO imposto não pode ser cobrado, já que não aufere renda ou presta serviços com tal instrumento.
- DO imposto pode ser cobrado, pois é contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, quem importa bens do exterior. (alternativa correta)
- EO imposto não pode ser cobrado, desde que ele se comprometa a permanecer com o instrumento por cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a entrada de mercadorias importadas no Brasil, e a lei estabelece que qualquer pessoa que importe bens do exterior é considerada contribuinte, não importando se a importação é para uso pessoal ou comercial.
- (A) Incorreta: A falta de intuito comercial não descaracteriza a incidência do ICMS na importação, pois a lei não exige essa finalidade.
- (B) Incorreta: Embora a Receita Estadual possa ter suas razões práticas, a cobrança do imposto não se baseia na incerteza sobre o uso futuro, mas sim no fato jurídico da importação em si. Esta é a armadilha da banca, pois sugere uma razão prática, mas não o fundamento legal.
- (C) Incorreta: Não auferir renda ou prestar serviços com o bem importado não é uma condição para a não incidência do ICMS na importação.
- (D) Correta: O imposto pode ser cobrado porque, conforme a legislação (art. 4º, §1º, da LC 87/96), o importador é contribuinte do ICMS, independentemente de realizar a operação com habitualidade ou com intuito comercial.
- (E) Incorreta: A condição de se comprometer a permanecer com o instrumento por um período não é uma previsão legal para a isenção ou não cobrança do ICMS na importação.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.