Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 47)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que protege o cidadão em três áreas principais: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Ela é financiada por diversas fontes, incluindo as contribuições sociais, que são tributos específicos para esse fim.

• (A) Correta: A contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social (Art. 195, II, CF) tem como finalidade primordial e direta o custeio da Previdência Social. Embora a Seguridade Social seja um sistema integrado e seu orçamento seja unificado, essa contribuição específica do segurado é a contrapartida para seus próprios benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílios), caracterizando a Previdência como um sistema de caráter contributivo. As outras áreas (Saúde e Assistência Social) são financiadas por outras fontes, como contribuições sociais sobre empresas e impostos, e a Assistência Social é não-contributiva.
• (B) Incorreta: A Assistência Social, um dos pilares da Seguridade Social, tem caráter não-contributivo, ou seja, não é custeada diretamente pela contribuição do trabalhador e demais segurados, mas por outras fontes de financiamento da Seguridade Social.
• (C) Incorreta: O próprio Art. 195, inciso II, da Constituição Federal, que trata da contribuição do trabalhador e dos demais segurados, expressamente estabelece que ela "não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social".
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o conceito de Seguridade Social e seus pilares. No entanto, a pergunta se refere à contribuição específica do trabalhador e demais segurados (Art. 195, II). A armadilha da banca reside em confundir o financiamento geral da Seguridade Social (que é de fato tripartite) com a destinação primária e específica da contribuição do segurado, que é a contrapartida para os benefícios da Previdência Social. As contribuições do trabalhador são a base para seus direitos previdenciários, enquanto Saúde e Assistência Social são financiadas por outras fontes dentro do sistema.
• (E) Incorreta: Com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), as alíquotas da contribuição previdenciária dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passaram a ser progressivas, assim como as dos servidores públicos.