Questão nº 46
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 46)
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).
Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.
- AO IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.
- BA destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios. (alternativa correta)
- CA arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.
- DA arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.
- EAs sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas, mas com finalidades e regras de arrecadação distintas.
(A) Incorreta: Tanto o IRPJ quanto a CSLL podem ser apurados pelos regimes do Lucro Real, Lucro Presumido ou, em alguns casos, Lucro Arbitrado, dependendo da atividade e faturamento da pessoa jurídica. Não há essa exclusividade para a CSLL.
(B) Correta: A CSLL é uma contribuição social destinada exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). Já o IRPJ é um imposto cuja arrecadação compõe o orçamento geral da União e, após a repartição constitucional com Estados e Municípios (via Fundos de Participação), pode ser utilizada para qualquer despesa pública.
(C) Incorreta: A arrecadação do IRPJ é, de fato, repartida com Estados e Municípios (via FPE e FPM). No entanto, a arrecadação da CSLL, por ser uma contribuição social com destinação específica à Seguridade Social, não é repartida com Estados e Municípios. A armadilha aqui é confundir a natureza de "imposto" (IRPJ) com "contribuição social" (CSLL) e suas respectivas regras de repartição de receitas.
(D) Incorreta: Conforme explicado em (C), a arrecadação da CSLL não é repartida com Estados ou Municípios.
(E) Incorreta: IRPJ e CSLL são tributos distintos, com fatos geradores e finalidades diferentes, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (o lucro). Pagar um não isenta a empresa de pagar o outro, e essa cobrança conjunta não configura bis in idem (bitributação indevida) na legislação brasileira.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.