Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 45)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a posse de veículos. Para evitar que os estados compitam baixando demais as taxas (alíquotas) e prejudicando a arrecadação, a Constituição Federal define quem estabelece os limites dessas taxas.

• (A) Correta: A alíquota mínima do IPVA é fixada pelo Senado Federal através de Resolução, conforme o art. 155, § 6º, I, da Constituição Federal. Isso impede uma "guerra fiscal" entre os estados, onde um estado poderia baixar muito a alíquota para atrair registros de veículos.
• (B) Incorreta: O Senado Federal fixa a mínima, não a máxima. A máxima é geralmente definida por cada Estado, e a mínima não é definida por cada Estado, mas sim pelo Senado.
• (C) Incorreta: O IPVA pode sim ter alíquotas diferenciadas, conforme o art. 155, § 6º, II, da Constituição Federal, em razão do tipo e da utilização do veículo (ex: carros de passeio, motocicletas, caminhões, ônibus, veículos de aluguel).
• (D) Incorreta: Não existe previsão legal ou constitucional que estabeleça um limite de 100% para a diferença entre a alíquota mínima e máxima do IPVA.
• (E) Incorreta: Embora o Estado fixe suas próprias alíquotas internas, a alíquota mínima é estabelecida pelo Senado Federal, não pelo próprio Estado.