Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 44)

Quando uma empresa compra outra, ela geralmente assume as dívidas tributárias da empresa vendida. No entanto, existe uma exceção crucial: se a compra acontece por meio de um leilão judicial dentro de um processo de falência, a empresa compradora não herda essas dívidas tributárias.

• (A) Incorreta: Esta seria a regra geral de responsabilidade integral do adquirente (Art. 133, I, do CTN), mas a questão descreve uma exceção a essa regra. A armadilha aqui é aplicar a regra geral sem considerar a particularidade da alienação judicial em falência.
• (B) Incorreta: A responsabilidade subsidiária (Art. 133, II, do CTN) ocorreria se o alienante continuasse a explorar a mesma atividade, o que não se aplica a uma empresa em falência que teve seus bens alienados judicialmente. Além disso, a exceção para alienação judicial em falência afasta qualquer tipo de responsabilidade tributária do adquirente.
• (C) Incorreta: Esta alternativa inverte a lógica do Art. 133, II, do CTN e ignora a condição de falência. Se o alienante não continua, a responsabilidade seria integral (Art. 133, I), não subsidiária, e ainda assim, a exceção da alienação judicial em falência prevalece.
• (D) Correta: A empresa Ômega não responderá pelos tributos devidos pela Espectro. Conforme o Art. 133, §1º, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), a regra de sucessão tributária não se aplica quando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento ocorre em processo de falência, por meio de alienação judicial.
• (E) Incorreta: A presença de um sócio em comum, embora possa levantar questões em outros contextos (como desconsideração da personalidade jurídica), não anula a exceção expressa na lei tributária para a aquisição via alienação judicial em processo de falência. A lei foca na forma de aquisição.