Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 42)

A repartição de receitas tributárias é o sistema pelo qual a União (governo federal) compartilha parte da arrecadação de impostos com os Estados, Distrito Federal e Municípios. O Imposto de Renda (IR) é um dos principais impostos federais que tem sua arrecadação dividida para fortalecer financeiramente os entes federados menores, principalmente através dos Fundos de Participação.

• (A) Incorreta: O percentual de 22% não corresponde à partilha da União com os Estados e Distrito Federal do produto da arrecadação do IR e IPI (que é de 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE).
• (B) Correta: O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebe uma parte significativa da arrecadação do Imposto de Renda (e IPI). Conforme a Constituição Federal (Art. 159, I, "b", "d", "e", "f"), o FPM é composto por 22,5% do produto da arrecadação, acrescido de 1% entregue no primeiro decêndio de julho, 1% no primeiro decêndio de dezembro e 1% no primeiro decêndio de abril. Somando essas parcelas (22,5% + 1% + 1% + 1%), chega-se ao percentual de 25,5%.
• (C) Incorreta: A partilha não é de 50% apenas com Estados, DF e municípios. A distribuição é mais complexa e envolve percentuais específicos para FPE, FPM e outras destinações.
• (D) Incorreta: A União não reparte 50% do Imposto de Renda apenas com os Municípios. O percentual total destinado aos municípios via FPM é de 25,5% (conforme a alternativa B, considerando a base da questão) ou 27% (considerando as emendas mais recentes), mas não 50%.
• (E) Incorreta: O Imposto de Renda não é de arrecadação exclusiva da União; ele é um dos principais impostos que compõem a receita dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.