Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 47)

Um ato administrativo é uma decisão ou ação tomada pela Administração Pública que produz efeitos jurídicos, ou seja, que cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Existem diferentes tipos de atos administrativos, dependendo do grau de liberdade que a lei concede ao agente público.

(A) Incorreta: Um ato vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha ao administrador, impondo a ele a prática do ato de uma forma específica, com todos os seus elementos predeterminados. A questão descreve o oposto, com "margem de escolha" e "conveniência e oportunidade". A armadilha aqui é que "vinculado" é o principal contraponto ao discricionário, e muitos alunos podem confundir ou não identificar as características que diferenciam um do outro.
(B) Correta: O caso relatado trata de um ato discricionário. A descrição "margem de escolha", "conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto" são as características fundamentais que definem a discricionariedade administrativa, onde a lei confere ao agente público a liberdade de decidir, dentro dos limites legais, qual a melhor forma de agir para atender ao interesse público.
(C) Incorreta: Um ato consensual é aquele que depende de um acordo de vontades entre a Administração e o particular, como um contrato administrativo. A questão descreve uma decisão unilateral do agente público, não um consenso.
(D) Incorreta: Delegatário é o agente ou entidade que recebe a delegação de uma competência. Não se refere a um tipo de ato administrativo em si, mas sim à pessoa ou órgão que exerce uma competência delegada.