Questão nº 49
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 49)
FGV2023Técnico-AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção que apresenta casos em que licitação para uso dos recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino poderá ser dispensada, de acordo com a Resolução SEE nº 3670/2017 - Caixa escolar, anexo II.
- ANos casos caracterizados pela entidade executora para atendimento a situação que possa comprometer o adequado funcionamento da unidade de ensino ou atendimento de projetos.
- BNas prestações de serviços cujo valor não ultrapasse até 15% (quinze por cento) do limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para parcelas de um mesmo serviço que possa ser realizada de uma só vez.
- CNas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (alternativa correta)
- DPara obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) das parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizadas concomitantemente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve realizar um processo competitivo (licitação) para comprar bens ou contratar serviços. Ela permite que a Caixa Escolar contrate diretamente em situações específicas e previamente definidas pela legislação, como a Resolução SEE nº 3.670/2017.
- (A) Incorreta: Embora situações que comprometam o funcionamento da unidade possam justificar uma dispensa (emergência), a formulação "caracterizados pela entidade executora" é vaga e não se alinha com a exigência legal de critérios objetivos e ratificação por autoridade superior para esses casos. A armadilha aqui é que a ideia geral de emergência é um motivo de dispensa, mas a forma como é apresentada na alternativa não corresponde à rigorosidade legal.
- (B) Incorreta: Os limites de valor para dispensa de licitação são fixados por lei (como a Lei nº 14.133/2021 ou a antiga Lei nº 8.666/93, que podem ser referenciadas na resolução). Os valores e percentuais apresentados (15% de R$ 150.000,00) não correspondem aos limites padrão ou específicos para serviços estabelecidos na legislação de licitações para dispensa por valor.
- (C) Correta: A compra de gêneros alimentícios perecíveis (como hortifrutigranjeiros e pães) é um caso clássico de dispensa de licitação previsto em diversas regulamentações, incluindo frequentemente as de caixas escolares. A natureza dos produtos, que exigem aquisição frequente e baseada no preço do dia, torna inviável e ineficiente o processo licitatório tradicional. Esta é uma previsão comum para garantir o abastecimento de alimentação escolar.
- (D) Incorreta: Similar à alternativa B, os limites de valor para obras e serviços de engenharia para dispensa de licitação são definidos por lei. Os valores e percentuais (5% de R$ 176.000,00) não se alinham com os limites estabelecidos pela legislação de licitações para dispensa por valor em obras e serviços de engenharia.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.