Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 48)

O conceito-chave aqui é entender como os municípios devem gerenciar os recursos financeiros que recebem do estado para o transporte escolar, especialmente o que fazer com o dinheiro enquanto ele não é gasto. A lei estabelece regras claras para garantir a boa aplicação e fiscalização desses valores.

(A) Incorreta: A lei permite que o transporte escolar seja executado diretamente pelo município ou por meio de contratação de terceiros, não exclusivamente de forma direta (Art. 5º, § 1º). A armadilha da banca aqui é o termo "exclusivamente", que muitas vezes torna uma alternativa incorreta em questões de legislação, pois a realidade da administração pública costuma ser mais flexível.
(B) Incorreta: Os saldos remanescentes serão deduzidos se forem superiores a 30% (trinta por cento) do valor total recebido no exercício anterior, e não 25% (Art. 5º, § 3º).
(C) Correta: A Lei nº 21.777/2015, em seu Art. 5º, § 2º, determina que "Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou de mercado aberto, com resgate automático, e na mesma instituição financeira em que foram depositados."
(D) Incorreta: Saldos remanescentes inferiores a 30% (trinta por cento) do valor total recebido no exercício anterior poderão ser utilizados pelo município no exercício seguinte, desde que aplicados na finalidade do programa, e não que não serão restituídos (Art. 5º, § 4º).