Questão nº 35
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 35)
Embora o processo licitatório tenha sido instituído para garantir a competitividade e a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, existem determinadas situações em que a contratação pode ser lícita, sem prévia licitação.
Com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale a opção que apresenta corretamente uma contratação em hipótese de licitação dispensável.
- ACasos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. (alternativa correta)
- BCasos que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em obras e serviços de engenharia
- CContratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
- DAquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, com valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A dispensa de licitação acontece quando a Administração Pública pode contratar diretamente, sem o processo competitivo de licitação, em situações específicas que a lei permite, mas não é obrigada a fazê-lo. É uma escolha da Administração, diferente da inexigibilidade, onde a competição é impossível e a contratação direta é obrigatória.
(A) Correta: Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem são hipóteses de licitação dispensável, conforme o Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.
(B) Incorreta: Os valores para dispensa de licitação por baixo valor em obras e serviços de engenharia são de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não R$ 500.000,00, conforme Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21. A armadilha da banca aqui é usar um valor alto e específico para uma categoria, tentando confundir o aluno que não memorizou os limites exatos da nova lei.
(C) Incorreta: A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública é um caso de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e não de dispensa, conforme Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21.
(D) Incorreta: A aquisição de bens ou serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso I), pois a competição é inviável; o valor não é um critério para inexigibilidade, sendo o limite de R$ 300.000,00 irrelevante e incorreto para essa situação.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.