Questão nº 36
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 36)
A modalidade de licitação conhecida como “pregão” foi elaborada, por meio da Lei nº 10520/2002, para permitir uma maior celeridade no processo licitatório que vise à aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
Acerca dessa modalidade, assinale a opção que está em conformidade com os comandos da citada lei.
- AA garantia de proposta será exigida do licitante sempre que o valor da aquisição ultrapassar 330 mil reais.
- BPara serem considerados comuns, os bens ou serviços devem ter padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos objetivamente por edital. (alternativa correta)
- CO pagamento de taxas e emolumentos, condição para a participação no certame, deve ser sempre anterior à fase preparatória.
- DCaso o licitante vencedor não celebre o contrato no prazo de validade da proposta, ficará suspenso de novas licitações pelo prazo de até 1 ano, salvo pagamento de multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Pregão é uma modalidade de licitação mais ágil, criada para adquirir bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser descritos de forma clara e objetiva no edital.
(A) Incorreta: A Lei nº 10.520/2002 (Art. 5º, inciso I) proíbe expressamente a exigência de garantia de proposta no pregão.
(B) Correta: Conforme o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.520/2002, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital.
(C) Incorreta: A Lei nº 10.520/2002 (Art. 5º, inciso I) veda a exigência de aquisição do edital como condição para participação no certame. A armadilha aqui é que, embora possa haver custos para obter o edital (ex: impressão), não pode ser uma condição de participação, e a fase preparatória é onde o edital é elaborado, não anterior a ela.
(D) Incorreta: O licitante que não celebrar o contrato no prazo de validade da proposta ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos, e não apenas 1 ano, conforme o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das multas.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.