Questão nº 47
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 47)
FGV2023Técnico-AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 (seção II, Art. 29), em relação à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de Suas Organizações, é correto afirmar que
- Ao cumprimento do percentual previsto no caput do artigo pode ser dispensado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em quaisquer circunstâncias.
- Bno mínimo 30% (trinta por cento) deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações. (alternativa correta)
- Co percentual não executado de acordo com o previsto no caput do artigo será avaliado quando da prestação de contas e o valor correspondente poderá ser utilizado na aquisição de outros itens alimentícios.
- Do preço de aquisição deve ser o preço mínimo pesquisado por, no mínimo, cinco mercados em âmbito local, acrescido dos insumos exigidos no edital de chamada pública, tais como despesas com frete.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) exige que uma parte dos recursos financeiros seja usada para comprar alimentos diretamente de agricultores familiares, incentivando a produção local e a alimentação saudável nas escolas.
- (A) Incorreta: O FNDE não pode dispensar o cumprimento do percentual em quaisquer circunstâncias. A Resolução (Art. 29, § 1º) prevê a dispensa da aquisição (não do percentual) apenas em casos específicos e justificados, como falta de oferta ou preços incompatíveis, não de forma irrestrita.
- (B) Correta: O Art. 29, caput, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 estabelece que "no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações".
- (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que, embora o valor correspondente possa ser utilizado na aquisição de outros itens alimentícios, isso só é permitido se o percentual não foi executado em função das hipóteses de dispensa previstas no § 1º e devidamente justificado (Art. 29, § 2º). A alternativa omite essa condição crucial, sugerindo uma permissão mais ampla do que a lei estabelece.
- (D) Incorreta: O Art. 29, § 3º, da Resolução determina que o preço de aquisição deve ser compatível com os preços praticados no mercado local, pesquisados por, no mínimo, 3 (três) mercados, feiras ou estabelecimentos congêneres, e não por cinco.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.