Questão nº 46
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 46)
No exercício da atribuição de técnico no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Aparício foi questionado acerca da natureza da Caixa Escolar, de modo que, na forma referida no Decreto nº 45.085/2009 e da Resolução SEE nº 3.670/2017, ele deveria responder corretamente que se trata de
- Aórgão integrante da mencionada Secretaria, de modo que não possui personalidade jurídica.
- Bempresa pública estadual, que tem personalidade jurídica de direito privado, subordinada à mencionada Secretaria.
- Cautarquia estadual, que tem personalidade jurídica de direito público, vinculada à mencionada Secretaria.
- Dassociação civil, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada a respectiva unidade estadual de ensino. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Caixa Escolar é uma entidade de apoio à escola, que funciona como uma associação civil independente, com sua própria personalidade jurídica de direito privado, o que significa que ela pode ter bens, direitos e obrigações separadas do Estado, embora esteja ligada a uma escola específica para auxiliar em sua gestão financeira e pedagógica.
- (A) Incorreta: Um órgão não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma parte da estrutura administrativa maior, enquanto a Caixa Escolar, conforme a legislação, tem personalidade jurídica.
- (B) Incorreta: Uma empresa pública estadual é uma entidade da administração indireta criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, com capital exclusivamente público, o que difere da natureza de apoio e sem fins lucrativos da Caixa Escolar. Armadilha: Embora ambas possam ter personalidade jurídica de direito privado, a finalidade e a forma de constituição são completamente distintas, sendo a Caixa Escolar uma associação civil e não uma empresa.
- (C) Incorreta: Uma autarquia estadual possui personalidade jurídica de direito público e exerce funções típicas do Estado, enquanto a Caixa Escolar tem personalidade jurídica de direito privado.
- (D) Correta: O Decreto nº 45.085/2009, em seu Art. 1º, e a Resolução SEE nº 3.670/2017, Art. 1º, definem expressamente as Caixas Escolares como associações civis de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.