Questão nº 45
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 45)
Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo
- Adeverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de compromisso a ser celebrado com o Estado, sem a intermediação da SEE e por tempo indeterminado.
- Bcaso preencha os requisitos legais, deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de parceria que terá vigência de um ano, sem a possibilidade de renovação por igual período.
- Ccaso venha a formalizar o termo de colaboração para tal finalidade, é possível a sua rescisão pelo Município a qualquer tempo, mediante a devida comunicação, hipótese em que não será necessária a manutenção do serviço até o término do ano letivo.
- Duma vez devidamente formalizada a inscrição, poderá a SEE, a qualquer tempo, promover a sua rescisão no caso de existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual de ensino. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) é uma iniciativa do Estado de Minas Gerais para transferir recursos financeiros aos municípios, permitindo que estes realizem o transporte de alunos da rede estadual de ensino que moram na zona rural. A participação dos municípios se dá por meio de um acordo formal com a Secretaria de Estado de Educação (SEE).
(A) Incorreta: O Art. 3º da Lei nº 21.777/2015 estabelece que a participação se dá mediante "termo de colaboração" com a intermediação da SEE, e o Art. 4º define vigência de um ano, não por tempo indeterminado.
(B) Incorreta: O Art. 3º da Lei nº 21.777/2015 prevê a assinatura de um "termo de colaboração", não de parceria, e o Art. 4º permite a renovação por iguais e sucessivos períodos.
(C) Incorreta: Embora a rescisão pelo Município seja possível a qualquer tempo (Art. 5º), o Art. 6º da Lei nº 21.777/2015 exige que o Município mantenha a prestação do serviço até o término do ano letivo em que ocorrer a rescisão, salvo se o Estado assumir o transporte. A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação está correta, mas a negação da necessidade de manutenção do serviço torna a alternativa incorreta.
(D) Correta: O Art. 5º da Lei nº 21.777/2015 permite a rescisão por qualquer das partes a qualquer tempo, e o Art. 7º especifica que, em caso de rescisão pelo Estado por interesse público justificado, a SEE assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.