Questão nº 42
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 42)
A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.
Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:
- Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.
- Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.
- Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.
Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
- A1 e 2, apenas.
- B2 e 3, apenas.
- C1 e 3, apenas. (alternativa correta)
- D1, 2 e 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo deve indenizar os cidadãos por danos causados por suas ações ou omissões. No Brasil, essa responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, ou seja, o Estado responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal.
(A) Incorreta: A afirmação 2 está incorreta, pois o agente público não é o polo ativo (quem move a ação) na ação de indenização contra o Estado, nem o polo passivo direto dos afetados.
(B) Incorreta: A afirmação 2 está incorreta, como explicado acima.
(C) Correta: A afirmação 1 está correta porque, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (como uma concessionária de transporte escolar) respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A afirmação 3 também está correta, pois a culpa exclusiva da vítima (ou de terceiro), o caso fortuito e a força maior são causas que rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade objetiva do Estado.
(D) Incorreta: A afirmação 2 está incorreta. A armadilha aqui é confundir a responsabilidade primária do Estado com a responsabilidade regressiva do agente. Em caso de dano causado por um agente público, a ação de indenização dos afetados é movida contra o Estado (polo passivo). O agente público só será acionado pelo Estado em uma ação de regresso (após o Estado ter indenizado a vítima), caso se comprove dolo ou culpa do agente. Portanto, o agente não é o polo ativo (quem processa) e nem o polo passivo direto na ação inicial dos afetados.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.