Questão nº 41
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 41)
FGV2023Técnico-AdministrativoAdministração Pública
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O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um momento da história brasileira em que vigorava uma tendência de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a descontinuidade do modelo burocrático.
Acerca da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que
- Adeve ser constituída, em qualquer hipótese, na forma de Sociedade Anônima, tendo ainda a sua criação autorizada por lei. (alternativa correta)
- Ba depender do tipo de atividade exercida, prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, ela deverá ser, obrigatoriamente, regida pelo direito público ou pelo privado, respectivamente.
- Cainda que seja regida por algumas regras de direito público, não necessita realizar concurso público para a contratação de pessoal.
- Dpode ser criada apenas em caso de imperativo interesse público, sendo, no entanto, vedado que atue em igualdade com empresas privadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Sociedade de Economia Mista é uma empresa criada pelo governo (Poder Público) para explorar atividade econômica ou prestar serviço público, mas que também tem participação de capital privado. Ela busca a eficiência da iniciativa privada com o interesse público.
- (A) Correta: A legislação brasileira (Lei das S.A. e Constituição Federal) exige que a Sociedade de Economia Mista seja sempre constituída sob a forma de Sociedade Anônima e que sua criação seja autorizada por lei específica.
- (B) Incorreta: A Sociedade de Economia Mista, independentemente da atividade (serviço público ou atividade econômica), é regida predominantemente pelo direito privado, com exceções para aspectos como licitações, concursos públicos e fiscalização. Não há uma obrigatoriedade de ser totalmente regida pelo direito público ou privado de forma exclusiva, mas sim um regime híbrido com predominância do privado. A armadilha está no "obrigatoriamente" e na separação rígida por tipo de atividade.
- (C) Incorreta: Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a Sociedade de Economia Mista, por integrar a Administração Indireta e ter capital público, está sujeita ao princípio da impessoalidade e, portanto, necessita realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A Sociedade de Economia Mista é criada para atender a um imperativo interesse público ou necessidade coletiva relevante. No entanto, quando explora atividade econômica, ela pode e deve atuar em igualdade de condições com empresas privadas, sujeitando-se às mesmas regras de mercado, para evitar concorrência desleal e garantir a livre iniciativa, conforme o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. A vedação é o erro aqui.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.