Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 40)

A improbidade administrativa é um ato ilegal cometido por um agente público que usa sua função para obter vantagens indevidas, causar prejuízo ao patrimônio público ou violar princípios da administração, sempre com intenção (dolo).

• (A) Correta: O gestor utilizou equipamentos e servidores públicos para benefício próprio (obra em sua casa), o que configura enriquecimento ilícito. Ele obteve uma vantagem patrimonial indevida, pois evitou gastos que teria se contratasse os serviços e equipamentos por conta própria. Isso está tipificado no Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, que considera ato de improbidade importando em enriquecimento ilícito "utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos".
• (B) Incorreta: Embora a conduta também cause lesão ao erário (prejuízo ao patrimônio público pelo uso indevido de equipamentos e desvio de função dos servidores), a principal e mais direta classificação para a vantagem pessoal obtida pelo gestor é o enriquecimento ilícito. Além disso, a afirmação de que "não constitui ato de improbidade" está errada, pois é claramente um ato ímprobo. A armadilha aqui é que, de fato, há lesão ao erário, mas a conduta do gestor se encaixa perfeitamente na definição de enriquecimento ilícito, que é a categoria mais específica e grave para o benefício pessoal obtido.
• (C) Incorreta: Com a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo (intenção) em todas as suas modalidades (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios). A atuação culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) não configura mais ato de improbidade. No caso, o gestor agiu com clara intenção de se beneficiar.
• (D) Incorreta: A pena de multa de até 24 vezes o valor da remuneração é aplicada para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei 8.429/92). Para atos de enriquecimento ilícito (Art. 9º), a multa civil é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito, conforme o Art. 12, inciso I, da mesma lei.