Questão nº 39
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 39)
FGV2023Técnico-AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
- Adeve ter ciência dos autos em que tenha condição de interessado, desde que por meio de advogado.
- Bpode formular alegações e apresentar documentos para a consideração do órgão competente, desde que antes da decisão. (alternativa correta)
- Cpode agir de modo temerário, em caso de ilegalidades manifestas por parte da autoridade administrativa.
- Ddeve colaborar com a autoridade competente para os esclarecimentos dos fatos, salvo ausente o procurador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo administrativo é o conjunto de regras que a Administração Pública deve seguir para tomar decisões, garantindo que os cidadãos tenham seus direitos protegidos e possam participar ativamente.
- (A) Incorreta: O administrado tem o direito de ter acesso aos autos (documentos do processo) sem a necessidade obrigatória de um advogado.
- (B) Correta: O administrado pode apresentar argumentos e documentos para que sejam considerados pelo órgão, desde que faça isso antes da decisão final do processo, conforme o Art. 38 da Lei nº 9.784/99.
- (C) Incorreta: O administrado deve agir com boa-fé e probidade, não podendo agir de forma temerária (irresponsável ou maliciosa), mesmo que discorde da autoridade. O Art. 4º, IV, da Lei nº 9.784/99 exige lealdade e boa-fé de todos os participantes. A armadilha aqui é sugerir que uma suposta ilegalidade da Administração justificaria uma conduta inadequada do administrado, o que não é permitido.
- (D) Incorreta: A colaboração com a autoridade para esclarecer os fatos é um dever geral de boa-fé, mas não há previsão legal que condicione essa colaboração à presença ou ausência de um procurador (advogado).
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico-Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.