Questão de Direito Constitucional · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 69)

O Poder Judiciário brasileiro é o responsável por aplicar as leis, resolver conflitos e garantir os direitos, sendo um dos três poderes da República (junto ao Executivo e Legislativo). Ele possui órgãos que julgam casos (função jurisdicional) e outros que cuidam da sua própria administração e organização.

• (A) Incorreta: O Ministério da Justiça e o Conselho da República são órgãos que integram o Poder Executivo, não o Poder Judiciário.
• (B) Incorreta: Os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e dos Municípios) são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não fazendo parte da estrutura do Poder Judiciário. Esta é uma pegadinha comum, pois o nome "Tribunal" pode induzir ao erro.
• (C) Correta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e expressamente previsto no Art. 92, I-A, da Constituição Federal. O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o órgão central de administração da Justiça Federal, responsável pela gestão e supervisão dos Tribunais Regionais Federais e juízes federais, sendo parte integrante da estrutura administrativa do Poder Judiciário Federal.
• (D) Incorreta: O Ministério Público e a Defensoria Pública são instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, conforme Arts. 127 e 134 da Constituição Federal, respectivamente. Contudo, são instituições autônomas e independentes, que atuam ao lado do Poder Judiciário para garantir a justiça, mas não fazem parte da sua estrutura orgânica como órgãos internos. A armadilha aqui é confundir "essencial à função jurisdicional" com "integrante da estrutura do Poder Judiciário".
• (E) Incorreta: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma autarquia profissional que representa a advocacia, não sendo um órgão do Poder Judiciário. Embora os advogados sejam indispensáveis à administração da justiça, a OAB não faz parte da estrutura judicial. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por outro lado, é um órgão administrativo da Justiça do Trabalho e, este sim, integra o Poder Judiciário. Como a alternativa exige que ambos os elementos estejam corretos, ela se torna incorreta.