Questão nº 65
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 65)
Romildo e Nazário, agindo em comunhão de ações e desígnios, praticaram o crime de furto em face do lesado Petrônio. Após regular processo, foram os corréus condenados à pena de um ano de reclusão. Inconformado com a sentença condenatória, Romildo interpôs recurso de apelação visando à sua absolvição, não tendo Nazário recorrido.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
- Apoderá Petrônio interpor recurso de apelação, caso não o tenha feito o Ministério Público, ainda que aquele não tenha se habilitado como assistente no curso do processo; (alternativa correta)
- Bnão poderá o Ministério Público interpor recurso de apelação em face da sentença visando à redução da pena de Romildo;
- Cpoderá o Ministério Público, após interpor recurso de apelação visando à absolvição de Nazário, desistir do recurso, pois este não recorreu;
- Dnão poderá a decisão do recurso de apelação interposto por Romildo aproveitar a Nazário, pois este não recorreu;
- Epoderá a pena de Romildo ser aumentada no julgamento do recurso por ele interposto, tenha ou não o Ministério Público recorrido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ofendido (vítima) tem o direito de recorrer da sentença condenatória, mesmo sem ter se habilitado como assistente de acusação, caso o Ministério Público não o faça.
(A) Correta: Fundamentada no Art. 598 do CPP, que permite ao ofendido interpor recurso de apelação subsidiário se o Ministério Público não o fizer, independentemente de sua habilitação como assistente no curso do processo.
(B) Incorreta: O Ministério Público, como fiscal da lei, pode interpor recurso em favor do réu (recurso pro reo), inclusive para buscar a redução da pena, se entender que a decisão é injusta ou ilegal.
(C) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir de recurso que tenha interposto, conforme o Art. 576 do CPP, em razão do princípio da indisponibilidade da ação penal pública.
(D) Incorreta: A decisão do recurso de apelação interposto por Romildo poderá aproveitar a Nazário, caso os fundamentos não sejam de caráter exclusivamente pessoal, conforme o Art. 580 do CPP (efeito extensivo dos recursos). Armadilha: A banca explora a ideia comum de que quem não recorre não se beneficia, mas o Art. 580 do CPP prevê exceção para corréus quando o fundamento do recurso não é de caráter exclusivamente pessoal.
(E) Incorreta: A pena de Romildo não poderá ser aumentada no julgamento do recurso interposto exclusivamente por ele, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus (reforma para pior), salvo se o Ministério Público também tivesse recorrido buscando o aumento da pena.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.