Questão nº 64
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 64)
Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que requereu ao Juízo a designação de audiência preliminar com vistas ao oferecimento de transação penal e à composição civil dos danos causados à vítima.
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
- Apoderá ser oferecida queixa oral por parte de Felipe, caso o Ministério Público não ofereça a transação penal a Samuel;
- Bimplicará renúncia ao direito de queixa o não comparecimento de Felipe, embora intimado, à audiência preliminar;
- Cpoderá Felipe, não obtida a composição civil dos danos, exercer o direito de representação verbalmente em face de Samuel; (alternativa correta)
- Dpoderá o juiz oferecer transação penal a Samuel, caso discorde do não oferecimento do referido benefício pelo Ministério Público;
- Epoderá o Ministério Público oferecer a transação penal a Samuel, desde que com a concordância expressa de Felipe, na audiência preliminar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) é uma etapa inicial para crimes de menor potencial ofensivo, buscando primeiramente a composição civil dos danos (acordo para indenizar a vítima) e, em seguida, a transação penal (acordo entre Ministério Público e acusado para evitar o processo criminal).
- (A) Incorreta: O crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP) é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei 9.099/95), e não de ação penal privada. A queixa oral é cabível apenas para crimes de ação penal privada.
- (B) Incorreta: O não comparecimento da vítima (Felipe) em audiência preliminar, em crimes de ação penal pública condicionada à representação, não implica renúncia ao direito de representação. A renúncia ao direito de queixa é instituto aplicável à ação penal privada.
- (C) Correta: Conforme o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, se não for obtida a composição civil dos danos, será dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. O crime de lesão corporal leve exige representação da vítima.
- (D) Incorreta: A transação penal é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, conforme o art. 76 da Lei 9.099/95. O juiz não pode oferecer a transação penal, apenas homologá-la ou recusar sua homologação.
- (E) Incorreta: A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, é um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato (Samuel), que depende da aceitação deste e da homologação judicial. A concordância expressa da vítima (Felipe) não é um requisito legal para o oferecimento ou a celebração da transação penal, embora sua participação seja fundamental na busca pela composição civil dos danos. Armadilha da banca: É comum confundir a necessidade de concordância da vítima na composição civil com a transação penal; na transação, a vítima não precisa concordar expressamente, mas sim o acusado e o juiz.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.