Questão nº 61
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 61)
O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:
- Apoderá o ofendido ajuizar ação privada subsidiária;
- Bpoderá o juiz desarquivar o inquérito policial de ofício;
- Cestará o juiz obrigado a atender à determinação de arquivamento do inquérito policial; (alternativa correta)
- Dpoderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia;
- Edeverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O arquivamento do inquérito policial é o pedido feito pelo Ministério Público (MP) para encerrar a investigação, geralmente por falta de provas para iniciar um processo criminal (denúncia). Se o juiz discorda desse pedido, ele não pode obrigar o MP a processar, mas deve enviar o caso para uma autoridade superior do MP, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), para uma decisão final.
- (A) Incorreta: A ação privada subsidiária só é cabível se o Ministério Público não agir dentro do prazo legal, e não quando ele atua (pedindo o arquivamento).
- (B) Incorreta: O juiz não pode desarquivar de ofício (por conta própria) após a decisão do Procurador-Geral de Justiça, pois isso invadiria a atribuição do MP, que é o titular da ação penal pública.
- (C) Correta: Se o Procurador-Geral de Justiça, a mais alta autoridade do Ministério Público, insiste no arquivamento, o juiz é obrigado a acatar essa decisão, pois o MP é o titular da ação penal pública e o juiz não pode forçá-lo a processar.
- (D) Incorreta: ARMADILHA DA BANCA! Esta alternativa descreve uma das possibilidades do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) se ele discordasse do arquivamento inicial. No entanto, a questão afirma que o PGJ insiste no arquivamento. Uma vez que a autoridade máxima do MP decide pelo arquivamento, o juiz não pode mais remeter a outro membro, pois a decisão final do MP já foi tomada.
- (E) Incorreta: A devolução à autoridade policial para novas diligências seria uma opção se o MP ou o PGJ entendessem que a investigação ainda não está completa, mas a questão diz que o PGJ insiste no arquivamento, o que significa que ele não vê necessidade de mais investigações para fins de denúncia.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.