Questão de Direito Penal · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 60)

As contravenções penais são infrações de menor gravidade que os crimes, com penas mais leves, e possuem regras próprias, como a não punição da tentativa e a ação penal pública incondicionada.

• (A) Incorreta: A ação penal para contravenções é, via de regra, pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público atua independentemente da vontade da vítima (Art. 17 da LCP).
• (B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum! A Lei das Contravenções Penais expressamente estabelece que não é punível a tentativa de contravenção (Art. 4º da LCP).
• (C) Correta: O Art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) descreve exatamente essa conduta como uma forma de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.
• (D) Incorreta: As medidas de segurança são aplicáveis às contravenções penais, conforme o próprio Decreto-Lei nº 3.688/1941 e as disposições gerais do Código Penal (Art. 1º da LCP e Art. 96 do CP).
• (E) Incorreta: A Lei das Contravenções Penais não prevê tal aumento de pena específico para vias de fato contra idosos. Embora o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) preveja agravantes para crimes praticados contra idosos (Art. 99, § único, II), ele não se aplica diretamente às contravenções penais com essa fração específica (o Estatuto fala em 1/3 a 1/2, não 2/3).