Questão de Direito Penal · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 59)

A prescrição é quando o Estado perde o direito de punir alguém ou de executar uma pena já imposta, porque um certo tempo passou sem que as medidas legais necessárias fossem tomadas, extinguindo a punibilidade do crime.

(A) Incorreta: O curso do prazo se interrompe pelo recebimento da denúncia, conforme o Art. 117, I, do Código Penal. Esta é uma das causas de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo comece a contar do zero novamente.
(B) Incorreta: A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, e não em um ano, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, conforme o Art. 114, I, do Código Penal. A banca tenta confundir o aluno alterando o prazo legal.
(C) Incorreta: Os prazos se reduzem de metade (1/2), e não de 1/3, se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 70 anos na data da sentença, conforme o Art. 115 do Código Penal. É outra "pegadinha" numérica comum em questões de prescrição.
(D) Incorreta: Às penas restritivas de direito se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade, conforme o parágrafo único do Art. 109 do Código Penal. A alternativa afirma o oposto do que a lei estabelece.
(E) Correta: Antes da sentença transitar em julgado, o prazo da prescrição, nos crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, como sequestro ou extorsão mediante sequestro), realmente começa a correr do dia em que cessou a permanência, como previsto no Art. 111, III, do Código Penal. Isso significa que, enquanto o crime estiver acontecendo, o prazo prescricional não começa a contar.