Questão de Direito Penal · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 58)

A aplicação da lei penal no tempo e no espaço define qual lei deve ser usada para julgar um crime, considerando quando ele aconteceu e onde.

• (A) Incorreta: Normas penais incriminadoras (que criam crimes e penas) só podem ser criadas por lei em sentido estrito, ou seja, por ato do Poder Legislativo. Convenções (tratados internacionais) e decretos legislativos não têm essa capacidade.
• (B) Incorreta: O Código Penal brasileiro adota a Teoria da Atividade (art. 4º, CP), que considera o crime praticado no momento da ação ou omissão, e não do resultado.
• (C) Correta: Conforme o art. 3º do Código Penal, a lei temporária (ou excepcional) tem ultratividade, ou seja, ela continua a ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter perdido sua validade formal.
• (D) Incorreta: As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes de lei especial apenas subsidiariamente. Se a lei especial dispuser de maneira diversa, ela prevalece, em razão do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali).
• (E) Incorreta: A lei penal posterior mais benéfica (conhecida como novatio legis in mellius) aplica-se aos fatos anteriores mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado (art. 2º, parágrafo único, CP). A armadilha da banca está na expressão "desde que não decididos", que contraria a regra da retroatividade da lei mais benéfica.