Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 51)

Os negócios jurídicos processuais são acordos feitos pelas partes de um processo (e, às vezes, com o juiz) para criar, modificar ou extinguir situações processuais, como prazos, provas ou formas de comunicação, desde que a lei permita e os direitos envolvidos sejam disponíveis.

• (A) Incorreta: Os negócios jurídicos processuais são compatíveis com os Juizados Especiais, conforme Enunciado 166 do FONAJE, desde que observem os princípios que regem esse sistema (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). (Armadilha da banca: A ideia de que Juizados Especiais são "simples demais" para negócios jurídicos processuais é um equívoco comum, mas a modernização do processo civil e a jurisprudência (FONAJE) reconhecem a compatibilidade, desde que os princípios sejam respeitados.)
• (B) Incorreta: Embora pessoas relativamente incapazes possam praticar atos civis assistidas, a capacidade para celebrar negócios jurídicos processuais exige, em regra, que o representante legal (assistente) tenha poderes específicos e expressos para dispor de direitos ou alterar procedimentos, não bastando a mera assistência para todos os tipos de acordos processuais.
• (C) Incorreta: Em causas envolvendo direitos que não admitem autocomposição (direitos indisponíveis), o negócio jurídico processual é, em princípio, inválido, independentemente de gerar ou não prejuízo, pois a indisponibilidade do direito impede que as partes transacionem sobre ele, mesmo que indiretamente por via processual.
• (D) Incorreta: O limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários mínimos) é uma regra de competência absoluta, que não pode ser alterada ou afastada pela vontade das partes por meio de negócio jurídico processual.
• (E) Correta: O negócio jurídico processual é plenamente aplicável no sistema dos Juizados Especiais, desde que respeite os princípios orientadores (simplicidade, informalidade, economia e celeridade) e, como qualquer negócio jurídico processual, está sujeito ao controle judicial para garantir sua validade e a ausência de abusos, conforme o art. 190, parágrafo único, do CPC.