Questão nº 49
Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 49)
Relativamente às faculdades processuais do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contestação, o réu poderá formular:
- Areconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;
- Bpedido contraposto em face do autor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; (alternativa correta)
- Creconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;
- Dpedido contraposto em face do autor, desde que conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa;
- Ereconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que haja identidade de natureza com os pedidos formulados na inicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Nos Juizados Especiais Cíveis, o réu não pode apresentar uma reconvenção (uma ação separada dentro do mesmo processo), mas sim um pedido contraposto (uma contra-reivindicação) na sua defesa, desde que este pedido esteja diretamente ligado aos mesmos fatos que o autor está discutindo.
A) Incorreta: A reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis, que preveem o pedido contraposto para simplificar o rito.
B) Correta: Nos Juizados Especiais Cíveis, o réu pode formular pedido contraposto na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, conforme o Art. 31 da Lei nº 9.099/95.
C) Incorreta: A reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis. A condição de conexão é típica da reconvenção no Código de Processo Civil, não aplicável ao JEC.
D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora "conexão" seja um conceito jurídico de ligação entre ações, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Art. 31) é expressa e mais restritiva, exigindo que o pedido contraposto seja fundado nos mesmos fatos que a controvérsia principal, e não apenas que seja conexo. A conexão é um critério mais amplo do que "mesmos fatos".
E) Incorreta: A reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis, e a condição de "identidade de natureza" não é o critério legal para o pedido contraposto.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.