Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 46)

"Intervenção de terceiros" é quando alguém que não era parte original de um processo entra nele. Nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), que são feitos para serem rápidos e simples, a regra geral é que essas intervenções não são permitidas, para evitar que o processo fique complicado e demorado.

(A) Incorreta: A assistência é incompatível com os princípios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis, não sendo prevista na Lei 9.099/95.
(B) Incorreta: A denunciação da lide é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Art. 10 da Lei 9.099/95, por ser uma forma de intervenção de terceiros que complexifica o processo.
(C) Correta: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a única espécie de intervenção de terceiros expressamente admitida nos Juizados Especiais Cíveis, por força do Art. 1.062 do Código de Processo Civil de 2015, que o tornou aplicável ao sistema dos Juizados.
(D) Incorreta: O chamamento ao processo é expressamente vedado nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Art. 10 da Lei 9.099/95, pois introduz complexidade e atraso incompatíveis com a sua finalidade.
(E) Incorreta: O amicus curiae não é uma intervenção de terceiros no sentido de trazer uma nova parte ao litígio com direitos e deveres processuais, mas sim um colaborador da justiça, e não há previsão legal para sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis.