Questão nº 38
Questão de Direito Civil · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 38)
Edgar é o proprietário da unidade nº 405 de um edifício residencial em Goiânia, onde habita com sua esposa e seus dois filhos. Passando por uma crise financeira, Edgar não tem conseguido honrar boa parte de suas dívidas e deixou de pagar as contribuições condominiais referentes à sua unidade nos últimos meses. Após receber sucessivas visitas da síndica do condomínio, informando-lhe que a convenção condominial prevê juros moratórios e multa para os condôminos inadimplentes e realizando várias ameaças, Edgar decidiu procurar um(a) advogado(a) para indagar quais consequências jurídicas poderiam decorrer de sua impontualidade.
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
- AEdgar e sua família podem ser privados do acesso a áreas comuns da edificação que tenham uso não essencial, como aquelas destinadas ao lazer, mas não podem ser privados do direito ao voto em assembleia, ainda que a convenção condominial assim preveja;
- BEdgar deve responder por juros de mora e pela multa convencional, limitada a 2% do débito, podendo ainda responder, caso a inadimplência persista, por nova multa, de até cinco vezes a contribuição condominial, desde que aprovada por três quartos dos condôminos restantes; (alternativa correta)
- Cnenhuma multa pode ser imposta a Edgar, ainda que prevista na convenção condominial ou decorrente de deliberação assemblear, mas ele deve responder pelos juros moratórios previstos convencionalmente e poderá ser privado do acesso a áreas comuns da edificação que tenham uso não essencial;
- DEdgar deve responder pela multa prevista na convenção condominial, a qual pode alcançar até o montante de cinco vezes o valor do débito, mas ele e sua família não podem ser privados do acesso a nenhuma das áreas comuns da edificação nem do direito ao voto em assembleia;
- EEdgar responde pelos juros de mora e também pode ser privado do direito ao voto em assembleia, se houver previsão na convenção condominial, mas nenhuma multa pode ser imposta a ele, senão aquela aprovada por deliberação específica de três quartos dos condôminos restantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O condômino que não paga suas taxas condominiais (inadimplente) deve arcar com juros de mora e uma multa sobre o valor devido, além de poder sofrer sanções adicionais previstas em lei ou na convenção.
A) Incorreta: O condômino inadimplente pode, sim, ser privado do direito ao voto em assembleia (Art. 1.335, III, do Código Civil), e a privação de acesso a áreas comuns de lazer é controversa e geralmente não admitida pelo STJ como sanção.
B) Correta: Edgar deve responder por juros de mora e pela multa convencional limitada a 2% do débito (Art. 1.336, §1º, do Código Civil). Caso a inadimplência seja reiterada ou grave, ele poderá responder por uma multa adicional de até cinco vezes o valor da contribuição, desde que aprovada por três quartos dos demais condôminos (Art. 1.337, caput, do Código Civil).
C) Incorreta: Multas podem e devem ser impostas ao condômino inadimplente (multa de 2% e, em caso de reiteração, a multa de até 5 vezes).
D) Incorreta: A multa convencional é limitada a 2% do débito (Art. 1.336, §1º do CC), e não a cinco vezes; a multa de até cinco vezes é uma sanção adicional para inadimplência reiterada (Art. 1.337 do CC). Além disso, o condômino inadimplente pode ser privado do direito ao voto em assembleia (Art. 1.335, III, do CC). A armadilha aqui está em confundir a multa moratória ordinária (2%) com a multa punitiva por inadimplência reiterada (até 5x), que são sanções distintas, e em afirmar que o condômino não pode ser privado do voto.
E) Incorreta: A multa de 2% sobre o débito é legalmente prevista e automática (Art. 1.336, §1º do CC), não dependendo de deliberação específica de três quartos dos condôminos; essa deliberação é para a multa adicional de até cinco vezes, em caso de inadimplência reiterada.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.