Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 34)

As convenções coletivas de consumo são acordos escritos entre entidades de consumidores e associações de fornecedores (ou sindicatos de categoria econômica) para estabelecer regras nas relações de consumo, com o objetivo de harmonizar interesses e proteger o consumidor, desde que não contrariem a lei.

• (A) Correta: A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias, conforme expressamente previsto no Art. 107, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que apenas os membros das associações ou sindicatos que assinaram o acordo são legalmente vinculados a ele.

• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a convenção obrigue somente os filiados, o fornecedor que se desliga após o registro do instrumento e após ter sido vinculado a ela não se exime automaticamente de todas as obrigações decorrentes de atos ou contratos firmados enquanto estava filiado. A desfiliação pode cessar a obrigatoriedade para o futuro, mas não anula as obrigações já estabelecidas ou que se estendem no tempo (como garantias) sob a égide da convenção. A afirmação é muito ampla ao dizer que "exime-se de cumprir a convenção", sugerindo uma desobrigação total e retroativa ou para obrigações já consolidadas.

• (C) Incorreta: A convenção tornar-se-á eficaz a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos (Art. 107, § 3º do CDC), mas ela não é "facultativa" para os filiados. Pelo contrário, ela é obrigatória para eles, conforme o § 1º do mesmo artigo.

• (D) Incorreta: O CDC não proíbe expressamente que a convenção tenha por objeto condições relativas ao preço dos produtos e serviços. O que o Art. 107, § 2º do CDC veda é a convenção que "contrarie preceitos de proteção ao consumidor". Se a regulação de preços não for abusiva ou prejudicial ao consumidor (por exemplo, tabelamento que impeça concorrência ou aumente preços indevidamente), ela pode ser objeto da convenção.

• (E) Incorreta: A obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção (ou seja, sua eficácia) dá-se a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, e não a partir da assinatura assemblear, conforme estabelece o Art. 107, § 3º do CDC.