Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 33)

O superendividamento ocorre quando um consumidor, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência digna (moradia, alimentação, saúde). A Lei nº 14.181/2021 incluiu esse tema no Código de Defesa do Consumidor, criando mecanismos para ajudar esses consumidores.

• (A) Incorreta: A lei se aplica exclusivamente à pessoa natural (indivíduo), não abrangendo pessoas jurídicas.
• (B) Correta: A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o CDC (especialmente nos artigos 104-A e seguintes), instituiu um processo de repactuação de dívidas para consumidores superendividados, visando a elaboração de um plano de pagamento.
• (C) Incorreta: A finalidade do processo de superendividamento é justamente evitar a declaração de insolvência civil (Art. 104-A, § 2º do CDC), buscando uma solução para o pagamento das dívidas sem que o consumidor perca seus bens essenciais ou sua dignidade. A armadilha aqui é confundir o objetivo da lei, que é proteger o consumidor e permitir a renegociação, com uma consequência mais gravosa que ela busca afastar.
• (D) Incorreta: O Art. 104-A, § 3º do CDC expressamente exclui do processo de repactuação as dívidas com garantia real (como hipoteca ou alienação fiduciária), bem como as dívidas fiscais e de alimentos.
• (E) Incorreta: O consumidor só poderá requerer a instauração de novo processo de repactuação de dívidas a cada cinco anos, contados da homologação do plano ou da decisão que o rejeitou por má-fé (Art. 104-A, § 4º do CDC), e não anualmente.