Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 31)

No Direito do Consumidor, as ações coletivas servem para defender grupos de pessoas que foram prejudicadas de alguma forma. Existem três tipos principais de direitos que podem ser defendidos por essas ações: os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos, cada um com características específicas sobre quem são os titulares e a natureza do direito.

(A) Incorreta: A definição apresentada mistura conceitos. Os direitos coletivos são, sim, transindividuais e indivisíveis, mas são caracterizados por um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas por uma relação jurídica base com a parte contrária, e não por "origem comum". A "origem comum" é a característica dos direitos individuais homogêneos.

(B) Incorreta: Embora as associações geralmente precisem estar constituídas há pelo menos um ano para ter legitimidade ativa (Art. 82, IV, CDC), esse requisito não é indispensável em todas as situações. A jurisprudência e a Lei da Ação Civil Pública (aplicável subsidiariamente) admitem a dispensa desse prazo em casos de manifesto interesse social ou para a defesa de direitos difusos e coletivos, tornando a afirmação "indispensável" incorreta.

(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente os interesses ou direitos difusos, conforme o Art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Eles são transindividuais (ultrapassam o interesse de uma única pessoa), de natureza indivisível (não podem ser divididos entre os indivíduos), pertencem a pessoas indeterminadas (não se sabe quem são todos os afetados) e estão ligadas por circunstâncias de fato (ex: todos os que respiram o mesmo ar poluído, todos os consumidores de um produto com publicidade enganosa).

(D) Incorreta: O Art. 87 do CDC estabelece que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Essa regra é geral para todas as ações coletivas regidas pelo CDC, e não se restringe apenas às propostas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. A palavra "somente" torna a alternativa falsa.

(E) Incorreta: Esta alternativa descreve os interesses ou direitos coletivos (Art. 81, parágrafo único, II, CDC), e não os individuais homogêneos. A armadilha da banca aqui é a troca de definições: os direitos individuais homogêneos são, na verdade, aqueles que decorrem de uma origem comum, mas são direitos individuais e divisíveis, pertencentes a pessoas determinadas ou determináveis.