Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 29)

A desconsideração da personalidade jurídica é quando o juiz ignora a separação entre a empresa e seus sócios para que os bens pessoais dos sócios respondam por dívidas da empresa, especialmente quando a empresa agiu de má-fé ou de forma irregular, prejudicando o consumidor.

• (A) Incorreta: O Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressamente prevê que a desconsideração poderá ser efetivada quando houver falência, não o contrário.
• (B) Incorreta: Embora sociedades consorciadas possam ter responsabilidade solidária em certas situações (Art. 7º, parágrafo único, do CDC), a solidariedade entre elas não é o fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade específica, que exige os requisitos do Art. 28 do CDC.
• (C) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Consumidor (Art. 28 do CDC) não se limita à prova de culpa ou dolo, abrangendo situações objetivas como o estado de insolvência provocado por má administração, sendo mais ampla que a teoria do Código Civil (Art. 50).
• (D) Correta: O Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver "estado de insolvência... provocados por má administração", o que se encaixa perfeitamente na alternativa.
• (E) Incorreta: O Art. 28 do CDC inclui a "violação dos estatutos ou contrato social" como uma das hipóteses para a desconsideração da personalidade jurídica.