Questão nº 28
Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 28)
João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido em estado líquido. Ao chegar em casa, observou que a embalagem, embora lacrada, aparentava dispor de conteúdo abaixo da medida. Utilizando um medidor doméstico para receitas culinárias, aferiu que havia cerca de 10% de conteúdo a menos que o indicado na rotulagem.
Diante disso, é correto afirmar que se trata de:
- Afato do produto, podendo o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço;
- Bvício de quantidade, sendo a responsabilidade dos fornecedores subsidiária;
- Cvício de quantidade, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto; (alternativa correta)
- Dfato do produto, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, não podendo, em tal opção, cumular com perdas e danos;
- Efato do produto, devendo o consumidor exigir a complementação da medida, ato sem o qual não poderá buscar a restituição da quantia paga.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um produto vem com menos conteúdo do que o prometido na embalagem, estamos diante de um vício de quantidade. Isso é diferente de um fato do produto, que ocorre quando o produto, além de ter um defeito, causa um dano maior à segurança ou saúde do consumidor (como uma explosão ou intoxicação).
- (A) Incorreta: Classifica o problema como "fato do produto", o que está errado, pois não houve dano à segurança ou saúde do consumidor, apenas a falta de parte do conteúdo. A armadilha aqui é que o abatimento proporcional do preço é, de fato, uma das opções do consumidor para o vício de quantidade, mas a premissa inicial (fato do produto) está incorreta.
- (B) Incorreta: Embora classifique corretamente como "vício de quantidade", a responsabilidade dos fornecedores por vício de quantidade é solidária, e não subsidiária, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 19).
- (C) Correta: A situação descrita configura um vício de quantidade, pois o produto veio com menos conteúdo do que o indicado na embalagem. A ressalva "respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto" é uma nuance importante prevista no CDC (Art. 19, § 1º), que permite ao fornecedor provar que a diferença na quantidade se deve a características naturais do produto, dentro de limites regulamentares ou de usos e costumes. No caso, 10% a menos é uma variação significativa que provavelmente excede esses limites.
- (D) Incorreta: Classifica o problema como "fato do produto", o que está errado. A restituição da quantia paga é uma das opções para o vício de quantidade, mas a premissa inicial está incorreta.
- (E) Incorreta: Classifica o problema como "fato do produto", o que está errado. Além disso, o consumidor tem opções para o vício de quantidade (complementação, abatimento ou restituição), e não é obrigado a exigir a complementação antes de buscar a restituição da quantia paga (CDC, Art. 19).
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.