Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 27)

A inversão do ônus da prova é um mecanismo do Direito do Consumidor que permite ao juiz transferir a responsabilidade de provar um fato do consumidor para o fornecedor, facilitando a defesa do consumidor em situações de desvantagem.

Conceito-chave: A inversão do ônus da prova no CDC não é automática; ela depende da análise do juiz sobre a presença de certos requisitos.

• (A) Correta: A inversão do ônus da prova no CDC se dá de forma ope juris porque não é automática. O juiz poderá (Art. 6º, VIII do CDC) inverter o ônus da prova quando houver verossimilhança da alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, exercendo sua discricionariedade e fundamentando sua decisão.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A inversão não ocorre ope legis (por força da lei, automaticamente) porque a lei (CDC) não determina que em todo e qualquer caso de consumo o ônus da prova será invertido. A lei permite a inversão, mas a decisão de inverter é do juiz, mediante análise dos requisitos legais.
• (C) Incorreta: A hipossuficiência econômica é um dos critérios, mas não o único. A lei também prevê a verossimilhança da alegação como fundamento para a inversão, não exigindo a comprovação de hipossuficiência econômica em todos os casos.
• (D) Incorreta: A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é um instituto do processo civil. Não é cabível no processo penal, que possui princípios e regras probatórias próprias, como o princípio da presunção de inocência e o ônus da prova do Ministério Público.
• (E) Incorreta: O Art. 6º, VIII do CDC estabelece que a inversão ocorrerá "a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". O termo "ou" indica que a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência (não a cumulação de ambas) são requisitos alternativos para a inversão.