Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 26)

Publicidade abusiva é aquela que, por sua forma ou conteúdo, desrespeita valores sociais, morais, culturais ou ambientais, ou que explora vulnerabilidades, como o medo ou a inexperiência de crianças. Ela é proibida porque vai além de apenas informar, manipulando ou ofendendo o público.

(A) Correta: A publicidade que desrespeita valores ambientais é expressamente considerada abusiva e, portanto, proibida pelo artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
(B) Incorreta: A publicidade enganosa se refere a informações falsas ou que induzem a erro sobre o produto ou serviço (características, preço, qualidade). Desrespeitar valores ambientais não é uma questão de engano sobre o produto, mas sim sobre a forma e o conteúdo da mensagem publicitária que ofende a moral ou os valores sociais. Esta é a armadilha da banca: embora ambas sejam proibidas, a natureza do ilícito é diferente.
(C) Incorreta: Embora a proibição seja clara, a questão foca na classificação da publicidade em si (abusiva ou enganosa), não nas suas possíveis consequências penais. A afirmação de que "não configura infração penal" é secundária e não define o tipo de publicidade.
(D) Incorreta: Existe proibição expressa no artigo 37, § 2º, do CDC, que lista o desrespeito a valores ambientais como característica de publicidade abusiva.
(E) Incorreta: Publicidade abusiva é proibida de forma absoluta; ela não pode ser "permitida" ou "regularizada" por meio de advertências, pois sua essência já é ofensiva ou manipuladora.