Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 25)

O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) é um tribunal especial criado para julgar causas de menor complexidade e valor (até 60 salários mínimos) envolvendo entes públicos (Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas), buscando celeridade e informalidade. Sua competência é estritamente definida por lei.

• (A) Incorreta: A União e suas autarquias e fundações federais são expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Portanto, a União não pode ser acionada no JEFaz, mesmo como litisconsorte necessário.
• (B) Incorreta: Ações de improbidade administrativa são expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, conforme o Art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.
• (C) Incorreta: Embora o litisconsórcio ativo seja possível, a competência do JEFaz é aferida pela soma dos benefícios econômicos pretendidos por cada autor, e essa soma não pode exceder o limite de sessenta salários mínimos. A armadilha aqui é que a alternativa descreve corretamente como o valor da causa é calculado (pela soma), mas omite a condição crucial de que essa soma não deve ultrapassar o teto de 60 salários mínimos para que o JEFaz seja competente. Se a soma exceder esse valor, o JEFaz é incompetente.
• (D) Correta: A oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT ou NAT-Jus) em demandas de saúde é considerada um auxílio técnico ao juízo, fornecendo informações e evidências científicas. Essa consulta não se equipara a uma perícia judicial formal, que possui rito e exigências mais complexos e que são geralmente incompatíveis com os princípios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais.
• (E) Incorreta: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiver instalado, para as causas de sua alçada. Isso significa que, se a causa se enquadra na competência do JEFaz (valor e matéria), o autor é obrigado a ajuizá-la nesse juizado, não podendo optar por uma vara comum da Fazenda Pública, conforme o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.