Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 24)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFPs) são tribunais simplificados e rápidos para julgar causas de menor complexidade envolvendo o Poder Público, e possuem regras próprias para recursos, buscando celeridade processual.

• (A) Incorreta: Em regra, não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais (incluindo JEFPs), pois a ideia é que essas decisões sejam revistas apenas no recurso contra a sentença final, para não atrasar o processo.
• (B) Incorreta: A Fazenda Pública, se for a parte recorrente e perder o recurso (recorrente vencida) em segundo grau, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme aplicação subsidiária do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.
• (C) Incorreta: A Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 7º, estabelece expressamente que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública praticar atos processuais ou interpor recursos nos JEFPs, diferentemente do que ocorre na Justiça comum.
• (D) Incorreta: Embora o recurso inominado e os embargos de declaração sejam os mais comuns contra sentenças de primeiro grau, a própria Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de outros recursos em situações específicas, como o agravo de instrumento.
• (E) Correta: A Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 4º, § 1º, abre uma exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos JEFPs, permitindo o agravo de instrumento especificamente contra o deferimento de medidas cautelares ou antecipatórias que possam causar danos de difícil ou incerta reparação.